O governo enviou ao Congresso o projeto que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1. A votação da jornada de 40 horas na Câmara dos Deputados estava prevista para 28 de maio de 2026. Se aprovada como PEC, a mudança vai para a Constituição. Assim, passa a ser de cumprimento obrigatório para todas as empresas com funcionários CLT.
O impacto financeiro é objetivo. A Fecomercio estima custo adicional de R$ 158 bilhões para o setor de serviços. Já a CNI projeta entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões de aumento anual no custo do trabalho formal. Portanto, independentemente do resultado da votação, o empresário que ainda não sabe o número da sua própria folha nesse cenário está no escuro.
O que está em votação na jornada de 40 horas e o que já está definido?
A proposta em discussão reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem corte proporcional de salário. Além disso, prevê dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente sábado e domingo. Na prática, isso acaba com a escala 6×1 para a maioria dos trabalhadores.
O texto também prevê período de transição para setores específicos e punições para empregadores que reduzirem salários como compensação pela queda da jornada.
O ponto crítico: o Congresso está votando uma PEC. Ou seja, se aprovada, a mudança vai direto para a Constituição. Então, não haverá mais debate sobre validade ou aplicação. Será de cumprimento obrigatório, sem exceção de porte ou setor.
O que ainda não está fechado: o tempo exato de transição, os setores com tratamento diferenciado e os critérios para punição de descumprimento. Mas a direção está clara.
O impacto financeiro real da jornada de 40 horas para a sua empresa
A matemática é direta. Se o trabalhador passa a trabalhar 40 horas para receber o mesmo salário que recebia pelas 44 horas anteriores, a conta muda. Afinal, o valor de cada hora trabalhada sobe automaticamente cerca de 10%.
Para a empresa, esse efeito se multiplica:
- Horas extras ficam mais caras: o adicional de 50% incide sobre uma hora já mais cara do que antes.
- Banco de horas exige novo cálculo: os saldos existentes e o limite de compensação mudam conforme a nova jornada base.
- Acordos coletivos exigem revisão: as partes precisarão renegociar convenções e acordos que referenciam a jornada de 44 horas.
- Setores com escala irregular são os mais impactados: varejo, saúde, transporte, alimentação e segurança terão de reorganizar turnos. Por consequência, isso implica contratação adicional ou aumento das horas extras pagas.
Para empresas que já operam com margem estreita, um aumento de 10% no custo por hora pesa muito. De fato, pode ser a diferença entre resultado positivo e resultado negativo no mês.
O que a jornada de 40 horas muda nos contratos e na gestão?
A aprovação da PEC não rescinde contratos automaticamente. No entanto, os contratos que preveem jornada de 44 horas ficam em desacordo com a nova jornada máxima constitucional e precisam de ajuste. As principais implicações:
Contratos individuais de trabalho: a empresa precisará atualizar as cláusulas com previsão de 44 horas semanais. Além disso, não pode reduzir a remuneração como consequência.
Acordos de banco de horas: as partes precisarão renegociar os acordos firmados com base em 44 horas semanais para se adequar à nova base. Os saldos acumulados continuam válidos, mas o regime de compensação muda.
Contratos a tempo parcial: o cálculo proporcional muda porque a base de referência da jornada integral também muda.
Regimes de sobreaviso e prontidão: a mudança na jornada base afeta diretamente o cálculo de indenizações e a estrutura dessas modalidades especiais.
Por isso, a empresa que esperar a aprovação para começar os ajustes corre o risco de ter um período de transição desorganizado. Nesse cenário, acumula passivo trabalhista e fica sem documentação adequada para se defender.
O que fazer agora, antes da aprovação?
Independentemente do resultado da votação, existem medidas que fazem sentido agora:
Auditar os contratos de trabalho existentes: identificar quais cláusulas fazem referência à jornada atual e precisariam de alteração. Embora isso não gere custo imediato, cria o mapa do que precisará mudar.
Mapear a jornada real praticada: se a empresa já trabalha próximo da jornada de 40 horas na prática, a transição é menor. Por outro lado, se opera consistentemente com 44 horas ou mais, o ajuste é mais complexo e exige planejamento.
Revisar acordos coletivos em vigor: verificar datas de vencimento e preparar a próxima rodada de negociação já considerando a nova jornada.
Calcular o impacto na folha: não esperar a aprovação para saber o número. Em vez disso, fazer o cálculo agora, com base no custo de cada posto de trabalho na nova base horária.
Conversar com assessoria jurídica: empresas que precisarão contratar mais pessoas ou reorganizar escalas têm janela para planejar. Isso é diferente de fazer as mudanças às pressas depois da aprovação. Afinal, nesse momento o custo já é obrigatório e o prazo pressiona.
Prevenção vale mais que remédio
Empresas despreparadas para a aprovação da PEC vão enfrentar dois problemas ao mesmo tempo. O primeiro é o aumento estrutural do custo da folha. Além disso, há o risco trabalhista do período de transição, com contratos desatualizados, banco de horas inconsistentes e escalas não adaptadas.
O custo de uma auditoria preventiva e de um planejamento adequado da transição é uma fração do que custa resolver passivo acumulado depois. Ainda mais porque o planejamento é mais simples do que parece quando feito com antecedência e orientação especializada.
Conclusão
Três pontos para guardar:
Em primeiro lugar, a proposta de redução para a jornada de 40 horas é real, está em votação e, se aprovada como PEC, vai para a Constituição. Não é uma ameaça especulativa.
Em segundo lugar, o impacto financeiro é objetivo. Uma hora de trabalho mais cara significa folha mais cara, horas extras mais caras e toda a estrutura de remuneração recalibrada.
Em terceiro lugar, a janela de preparação é agora. Quem mapeia os contratos, a jornada real e os acordos coletivos antes da aprovação tem condições de planejar a transição. Enquanto isso, quem espera vai correr atrás.
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FAQ: perguntas frequentes sobre a jornada de 40 horas
A redução para a jornada de 40 horas já está aprovada?
Não. Quando publicamos este artigo, o projeto estava em votação na Câmara dos Deputados, com previsão para 28 de maio de 2026. Além disso, a aprovação depende do processo legislativo completo, incluindo dois turnos na Câmara e no Senado.
A empresa pode compensar a redução de jornada cortando salário?
Não. O texto da proposta proíbe expressamente a redução nominal ou proporcional de salários em decorrência da nova jornada. Assim, empregadores que fizerem isso estarão sujeitos a punições administrativas e ações trabalhistas.
O que acontece com contratos que preveem 44 horas semanais após a aprovação?
As cláusulas que contradizem a nova jornada constitucional perdem eficácia. Por isso, os contratos precisam de atualização, mas a empresa não pode reduzir a remuneração como consequência dessa adequação.
Setores como saúde, varejo e segurança terão tratamento diferenciado?
A proposta prevê período de transição para determinados setores. Contudo, os critérios ainda estão em definição no processo legislativo. Empresas nesses segmentos devem acompanhar de perto o texto final antes de fazer qualquer ajuste.
O banco de horas existente continua válido após a aprovação?
Os saldos já acumulados continuam válidos. Porém, o regime de compensação muda porque a jornada base também muda. Assim, as partes precisarão renegociar os acordos de banco de horas firmados com base em 44 horas semanais para se adequar à nova base.