Na semana passada, uma Vara do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a revelia e a confissão aplicadas contra uma empresa. O motivo foi simples: a empresa não confirmou, dentro do prazo legal, uma citação enviada pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
O resultado: a empresa perdeu o direito de contestar os fatos narrados por um ex-funcionário numa ação de R$ 160 mil. Sem defesa admitida, a Justiça presume verdadeiro tudo o que o reclamante alegou.
Esse tipo de situação está cada vez mais frequente. Desde 2022, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para toda empresa privada e pública no país. Quem não monitora esse canal corre o risco de ser citado, ver o prazo de defesa correr e ser condenado sem nunca ter lido uma linha do processo.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar o artigo 246 do Código de Processo Civil. Na prática, é um endereço eletrônico único, vinculado ao CNPJ da empresa, onde ficam centralizadas todas as citações, intimações e comunicações processuais enviadas por qualquer tribunal do Brasil.
Antes da plataforma, cada tribunal notificava a empresa por carta, oficial de justiça ou publicação em diário oficial. Hoje, esse fluxo passa por um único canal digital, e o cadastro não é opcional: toda pessoa jurídica de direito privado e público precisa manter o Domicílio ativo e atualizado.
O problema é que a maioria das empresas trata esse cadastro como uma formalidade cumprida uma vez e esquecida ou sequer realiza o cadastro, que acaba sendo realizado de forma compulsória pela justiça com base em dados informados na receita federal. Ninguém entra na plataforma para checar se chegou alguma comunicação nova. É essa lacuna que gera casos como o que abriu este artigo.
O prazo que decide o jogo: três dias úteis
Quando uma citação é enviada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa tem três dias úteis, contados do envio, para confirmar o recebimento (art. 246, §1º-A, do CPC). Esse prazo corre independentemente de alguém na empresa ter aberto a plataforma ou não.
Se a confirmação não acontece e a empresa não apresenta justificativa, duas coisas acontecem. O art. 246, §1º-C, do CPC classifica a omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% sobre o valor da causa. E, se o sistema já registrou a ciência da citação, a Justiça pode considerar a empresa devidamente citada mesmo sem a confirmação manual, contando o prazo de defesa a partir daí.
Foi exatamente esse o argumento da juíza no caso em questão: o expediente do processo mostrava ciência registrada em data certa, e a empresa não apresentou nenhuma justificativa para o silêncio dentro do prazo legal.
O que aconteceu, e quanto isso custou
No caso concreto, a empresa reclamada argumentou que jamais recebeu a intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico e pediu a reversão da revelia e da confissão. A juíza manteve a decisão anterior: o sistema já registrava a ciência da citação em data específica, e não havia justificativa para o silêncio da empresa dentro do prazo legal.
Com a confissão ficta mantida, os fatos alegados pelo ex-funcionário na inicial passam a ser presumidos verdadeiros. A defesa técnica da empresa perde grande parte da força: não se discute mais se o fato aconteceu, só o valor exato de cada verba. Numa causa de R$ 160 mil, a diferença entre apresentar uma defesa completa e não apresentar nenhuma costuma ser a diferença entre pagar uma fração do pedido e pagar o valor cheio.
Prevenção vale mais que remédio
Nenhuma empresa perde uma ação de R$ 160 mil por má-fé. Perde por não ter um processo interno que garanta que alguém está de olho no Domicílio Judicial Eletrônico todos os dias úteis.
O ponto central aqui não é jurídico, é de gestão: assim como a empresa tem alguém responsável por checar o extrato bancário e o fluxo de caixa todos os dias, ela precisa de alguém checando o Domicílio Judicial Eletrônico com a mesma disciplina.
Conclusão
Três pontos resumem o que este caso ensina. O cadastro e o monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico são obrigatórios, não opcionais. O prazo para confirmar uma citação é de três dias úteis, e o silêncio pode gerar multa e revelia. Não ter um responsável fixo por esse canal é a porta de entrada para condenações que poderiam ter sido evitadas com uma defesa apresentada a tempo.
Quer avaliar os riscos trabalhistas da sua empresa antes que virem processo? Fale com nosso time: https://wa.me/message/RTIYW3PDQJX3B1
FAQ: perguntas frequentes
O que acontece se minha empresa não acessar o Domicílio Judicial Eletrônico?
O risco imediato é perder prazos processuais sem perceber. Se uma citação for enviada e não confirmada, a empresa pode ser considerada revel, perder o direito de apresentar defesa e ainda responder por multa de até 5% do valor da causa.
Toda empresa é obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?
Sim. Desde a Resolução CNJ nº 455/2022, o cadastro é obrigatório para toda pessoa jurídica de direito privado e público no Brasil, independentemente do porte ou do setor de atuação.
Qual o prazo para confirmar uma citação recebida pelo Domicílio Judicial Eletrônico?
Três dias úteis, contados do envio da comunicação, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC. Passado esse prazo sem confirmação e sem justificativa, a empresa fica sujeita a multa e a Justiça pode considerar a citação válida mesmo assim.
Dá para reverter a revelia depois que ela foi decretada?
Em alguns casos, mas depende de provar um motivo justo para a ausência de resposta, como falha comprovada no sistema. Sem essa prova, o pedido de reconsideração costuma ser indeferido.
Quem deve ficar responsável por monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico dentro da empresa?
O ideal é centralizar essa checagem no RH ou no jurídico interno, quando houver, com rotina de checagem em dias úteis.
A multa por não confirmar a citação é aplicada automaticamente?
Não. A multa de até 5% do valor da causa depende de decisão do juízo, mas o risco já existe assim que a empresa deixa o prazo de três dias úteis passar sem justificativa.