Na semana passada, uma Vara do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a revelia e a confissão aplicadas contra uma empresa. O motivo foi simples: a empresa não confirmou, dentro do prazo legal, uma citação que chegou pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
O resultado: a empresa perdeu o direito de contestar os fatos narrados por um ex-funcionário numa ação de R$ 160 mil. Assim, sem defesa admitida, a Justiça presume verdadeiro tudo o que o reclamante alegou.
Esse tipo de situação está cada vez mais frequente. Desde 2022, toda empresa privada e pública no país tem o dever de se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. Por isso, quem não monitora esse canal corre um risco sério. A citação chega, o prazo de defesa corre e a condenação pode vir sem que ninguém na empresa tenha lido uma linha do processo.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça criou o Domicílio Judicial Eletrônico pela Resolução nº 455/2022, para regulamentar o artigo 246 do Código de Processo Civil. Na prática, é um endereço eletrônico único, vinculado ao CNPJ da empresa. Nele ficam centralizadas todas as citações, intimações e comunicações processuais que qualquer tribunal do Brasil envia.
Antes da plataforma, cada tribunal notificava a empresa por carta, oficial de justiça ou publicação em diário oficial. Hoje, porém, esse fluxo passa por um único canal digital. Além disso, o cadastro não é opcional: toda pessoa jurídica de direito privado e público precisa manter o Domicílio ativo e atualizado.
O problema é que a maioria das empresas trata esse cadastro como uma formalidade que se cumpre uma vez e depois se esquece. Outras sequer fazem o cadastro. Nesse caso, a própria Justiça acaba fazendo o cadastro de forma compulsória, com base em dados informados na Receita Federal. Enquanto isso, ninguém entra na plataforma para checar se chegou alguma comunicação nova. É essa lacuna que gera casos como o que abriu este artigo.
O prazo do Domicílio Judicial Eletrônico que decide o jogo: três dias úteis
Quando uma citação chega pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa tem três dias úteis, contados do envio, para confirmar o recebimento (art. 246, §1º-A, do CPC). Além disso, esse prazo corre independentemente de alguém na empresa ter aberto a plataforma ou não.
Se a confirmação não acontece e a empresa não apresenta justificativa, duas coisas acontecem. Primeiro, o art. 246, §1º-C, do CPC classifica a omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% sobre o valor da causa. Segundo, se o sistema já registrou a ciência da citação, a Justiça pode considerar a empresa devidamente citada mesmo sem a confirmação manual. Nesse caso, o prazo de defesa passa a contar a partir daí.
Foi exatamente esse o argumento da juíza no caso em questão. Afinal, o expediente do processo mostrava ciência registrada em data certa. Mesmo assim, a empresa não apresentou nenhuma justificativa para o silêncio dentro do prazo legal.
O que aconteceu, e quanto isso custou
No caso concreto, a empresa reclamada argumentou que jamais recebeu a intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Por isso, pediu a reversão da revelia e da confissão. Porém, a juíza manteve a decisão anterior. Segundo ela, o sistema já registrava a ciência da citação em data específica, e não havia justificativa para o silêncio da empresa dentro do prazo legal.
Como a confissão ficta continua valendo, a Justiça passa a presumir verdadeiros os fatos que o ex-funcionário alegou na inicial. Com isso, a defesa técnica da empresa perde grande parte da força. Ou seja, não se discute mais se o fato aconteceu, só o valor exato de cada verba.
Numa causa de R$ 160 mil, apresentar uma defesa completa ou não apresentar nenhuma faz grande diferença. Em geral, é a diferença entre pagar uma fração do pedido e pagar o valor cheio.
Prevenção vale mais que remédio
Nenhuma empresa perde uma ação de R$ 160 mil por má-fé. Na verdade, ela perde por não ter um processo interno que coloque alguém de olho no Domicílio Judicial Eletrônico todos os dias úteis.
O ponto central aqui não é jurídico, é de gestão. A empresa tem alguém responsável por checar o extrato bancário e o fluxo de caixa todos os dias. Da mesma forma, ela precisa de alguém checando o Domicílio Judicial Eletrônico com a mesma disciplina.
Conclusão: o Domicílio Judicial Eletrônico exige rotina
Três pontos resumem o que este caso ensina. Primeiro, o cadastro e o monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico são deveres da empresa, não opções. Segundo, o prazo para confirmar uma citação é de três dias úteis, e o silêncio pode gerar multa e revelia. Por fim, a falta de um responsável fixo por esse canal abre a porta para condenações que uma defesa apresentada a tempo poderia evitar.
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FAQ: perguntas frequentes
O que acontece se minha empresa não acessar o Domicílio Judicial Eletrônico?
O risco imediato é perder prazos processuais sem perceber. Se uma citação chegar e a empresa não confirmar, a Justiça pode considerá-la revel. Assim, a empresa perde o direito de apresentar defesa e ainda pode responder por multa de até 5% do valor da causa.
Toda empresa tem o dever de se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?
Sim. Desde a Resolução CNJ nº 455/2022, toda pessoa jurídica de direito privado e público no Brasil precisa fazer o cadastro. Isso vale independentemente do porte ou do setor de atuação.
Qual o prazo para confirmar uma citação recebida pelo Domicílio Judicial Eletrônico?
Três dias úteis, contados do envio da comunicação, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC. Passado esse prazo sem confirmação e sem justificativa, a empresa fica sujeita a multa. Além disso, a Justiça pode considerar a citação válida mesmo assim.
Dá para reverter a revelia depois que o juiz a decreta?
Em alguns casos, mas depende de provar um motivo justo para a ausência de resposta, como falha comprovada no sistema. Sem essa prova, o juízo costuma indeferir o pedido de reconsideração.
Quem deve ficar responsável por monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico dentro da empresa?
O ideal é centralizar essa checagem no RH ou no jurídico interno, quando houver, com rotina de checagem em dias úteis.
O juiz aplica automaticamente a multa por não confirmar a citação?
Não. A multa de até 5% do valor da causa depende de decisão do juízo. No entanto, o risco já existe assim que a empresa deixa o prazo de três dias úteis passar sem justificativa.