O cenário jurídico para o varejo brasileiro acaba de ganhar um novo fôlego. Publicada hoje, a Portaria MTE nº 356/2026 interrompe a contagem regressiva para a entrada em vigor das restrições ao trabalho em feriados no comércio. Para o empresário, porém, essa não é apenas uma “folga” no calendário, mas uma janela crítica para gestão de riscos.
A Portaria MTE 356/2026 e a prorrogação do prazo para os feriados no comércio
O governo recuou na exigência imediata de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para diversos setores que operam em feriados. Assim, o novo prazo empurra a conformidade obrigatória para o final de maio de 2026.
Ao mesmo tempo, o governo criou um Grupo de Trabalho (GT) bipartite, com 20 representantes (10 de cada lado). O objetivo é equilibrar a viabilidade econômica do comércio com os direitos dos trabalhadores.
O que a Lei diz vs. o que isso custa para o seu negócio
1. A obrigatoriedade da Convenção Coletiva (CCT) nos feriados no comércio
O que a lei diz: A Lei nº 10.101/2000, em seu art. 6º-A, é clara. Ou seja, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral é permitido, desde que autorizado por convenção coletiva e observada a legislação municipal.
O que isso custa para o seu negócio: Operar sem o respaldo de uma CCT válida após o prazo da Portaria pode resultar em autuações administrativas pesadas. Além disso, gera um passivo oculto: o pagamento em dobro de todos os feriados trabalhados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
2. A Prevalência do Negociado sobre o Legislado
O que a lei diz: Com a Reforma Trabalhista (Art. 611-A da CLT), a convenção coletiva tem prevalência sobre a lei em diversos pontos. Isso vale, inclusive, para a organização da jornada de trabalho e das escalas.
O que isso custa para o seu negócio: Se a sua empresa ignora a negociação coletiva, ela perde a chance de flexibilizar escalas de forma segura. Dessa forma, a inércia obriga o pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%, onerando o caixa operacional desnecessariamente.
Passo a passo: como usar esse “fôlego” nos feriados no comércio de forma estratégica
Este adiamento de 90 dias é, portanto, o momento ideal para a Auditoria de Compliance. Não espere junho para agir:
- Diagnóstico Sindical: Verifique se a CCT atual da sua categoria já prevê o funcionamento em feriados para 2026. Afinal, se estiver vencida, a empresa está descoberta.
- Monitoramento do GT: As decisões deste Grupo de Trabalho, aliás, ditarão o rigor da fiscalização a partir do segundo semestre.
- Planejamento de Escalas: Antecipe-se, sobretudo, aos grandes feriados do meio do ano. Então, se a sua operação exige funcionamento total, a segurança jurídica deve ser o seu primeiro item de estoque.
Conclusão
No Direito do Trabalho Executivo, tempo é lucro. O adiamento nos dá margem de manobra. No entanto, a tendência de exigir a negociação coletiva para os feriados no comércio é irreversível. Por isso, antecipar-se é o que diferencia o líder que protege o caixa daquele que apaga incêndios trabalhistas.
Precisa de uma análise de risco imediata para a sua operação de feriados? Proteja seu lucro e dê mais segurança à continuidade do seu negócio com a equipe Carla Fraga Advocacia.
👉 Fale com nossos especialistas agora pelo WhatsApp: https://api.whatsapp.com/send/?phone=5551997107141&text=Ol%C3%A1%21+Vim+atrav%C3%A9s+do+site+de+voc%C3%AAs+e+preciso+de+mais+informa%C3%A7%C3%B5es…&type=phone_number&app_absent=0