Não foi uma reforma estrutural. Mas 2026 trouxe mudanças significativas na legislação trabalhista que ampliam obrigações, criam novos passivos e exigem adaptação imediata de processos internos.
Saúde mental passou a ser responsabilidade legal da empresa. Trabalho em feriados virou questão de convenção coletiva. A nova lei da licença-paternidade entrou em vigor. O adicional de periculosidade para motociclistas passou a ser exigência expressa.
Cada um desses pontos representa um risco concreto para empresas que não se adaptaram. Este artigo reúne o que mudou, o que a lei exige e o que você precisa fazer.
1. Saúde mental como obrigação legal da empresa
Esta é a mudança com maior impacto prático para a gestão de pessoas. A partir de 2026, a saúde mental dos trabalhadores deixou de ser pauta de cultura organizacional e passou a integrar o campo da responsabilidade jurídica da empresa.
A nova regulamentação impõe às empresas o dever de identificar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso inclui situações como metas inalcançáveis estabelecidas de forma sistemática, cobrança humilhante, lideranças que exercem pressão excessiva e ambientes de trabalho que promovem isolamento ou conflito constante.
O que a empresa precisa fazer
- Incluir os riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
- Treinar lideranças para identificar sinais de adoecimento mental na equipe
- Rever metas e cobranças que possam caracterizar pressão abusiva
- Criar ou revisar o canal de denúncias interno para incluir relatos de assédio e pressão psicológica
- Documentar todas as medidas preventivas adotadas
Líderes despreparados que cobram com humilhação, gestores que isolam colaboradores ou culturas organizacionais que normalizam o sofrimento no trabalho passam a compor o campo da responsabilidade jurídica da empresa. A omissão pode resultar em ações por dano moral e rescisão indireta.
2. Trabalho em feriados: convenção coletiva é obrigatória desde março de 2026
Desde 1º de março de 2026 (exceto para o comércio, que será obrigatório apenas a partir de junho) de 2026), nenhuma empresa pode escalar funcionários para trabalhar em feriados sem convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.
O que antes era resolvido com uma simples comunicação interna ou acordo individual agora exige negociação sindical formal. Empresas que não seguirem essa exigência ficam expostas a autuações fiscais e a ações trabalhistas por parte dos empregados escalados nos feriados.
O que isso muda na prática
Setores que operam continuamente, como varejo, saúde, logística e indústria, precisam revisar seus acordos coletivos e verificar se há previsão expressa para trabalho em feriados. A ausência dessa cláusula inviabiliza a escalação, independentemente de haver acordo individual com o funcionário.
- Verifique o instrumento coletivo da sua categoria
- Se não houver previsão, negocie com o sindicato antes de escalar funcionários em feriados
- Documente os acordos coletivos e mantenha registros de quais feriados foram trabalhados e com qual fundamento
3. Nova lei da licença-paternidade (Lei 15.371/2026)
O governo sancionou em março de 2026 a lei que amplia a licença-paternidade e cria o salário-paternidade para trabalhadores fora do regime formal. A Lei 15.371/2026 estabelece um cronograma gradual de ampliação:
- Até o fim de 2026: regras atuais se mantêm para a maioria das empresas (5 dias)
- 2027: prazo passa a 10 dias
- 2028: 15 dias
- 2029: 20 dias
Empresas que já participam do Programa Empresa Cidadã, porém, já garantem ao empregado os 20 dias desde agora, com reembolso pelo INSS até o teto de R$ 8.475,55 (teto do RGPS em 2026).
O que mudou para o RH agora
A lei criou proteção contra dispensa arbitrária a partir do início da licença-paternidade até 1 mês após o término do afastamento. Isso significa que qualquer desligamento nesse período precisa ser avaliado com cuidado para não configurar dispensa arbitrária.
- Revise o processo de desligamento para sinalizar empregados em período de licença-paternidade
- Se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, comunique os empregados sobre os novos prazos
- Solicite ao DP a atualização dos procedimentos de reembolso junto ao INSS
4. Adicional de periculosidade para motociclistas (a partir de abril de 2026)
A partir de abril de 2026, o adicional de periculosidade para motociclistas que executam atividades externas passa a ser exigência expressa com aplicação efetiva. Empresas que utilizam entregadores, mototáxis, representantes externos ou qualquer trabalhador que use motocicleta no exercício das funções precisam revisar seus contratos e a estrutura de remuneração.
A omissão gera passivo elevado, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, além de autuações em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
Quem é afetado
- Empresas de logística e delivery com motoboys CLT
- Empresas que usam representantes externos em moto
- Qualquer empregador que tenha na função a utilização de motocicleta como instrumento de trabalho
Checklist de adequação para 2026
Para não ser pego de surpresa por autuação ou ação trabalhista, verifique esses pontos agora:
- Atualize o PGR para incluir riscos psicossociais
- Verifique o instrumento coletivo da sua categoria e a existência de cláusula para feriados
- Confirme se sua empresa participa do Programa Empresa Cidadã e atualize os procedimentos de licença-paternidade
- Revise contratos e remuneração de empregados que utilizam motocicleta no trabalho
- Treine lideranças sobre saúde mental e gestão de equipes
- Atualize o canal de denúncias interno
Prevenção vale mais que remédio
Cada uma dessas mudanças, individualmente, pode parecer pequena. Juntas, representam um conjunto de obrigações novas que, se ignoradas, geram autuações, processos trabalhistas e condenações.
O empresário que se antecipa ao invés de esperar a fiscalização ou o processo tem muito mais controle sobre o custo trabalhista do negócio. Uma auditoria preventiva identifica os pontos de inadequação e propõe um plano de ação por prioridade antes que o problema se torne passivo.
Conclusão
2026 trouxe obrigações novas, não uma reforma. Saúde mental, feriados, licença-paternidade e periculosidade de motociclistas são temas que já estão sendo fiscalizados. A empresa que não se adaptou está exposta a riscos que poderiam ser resolvidos com ações pontuais.
O custo de adequação é sempre menor que o custo de uma condenação.
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FAQ — Perguntas Frequentes
O que mudou na lei trabalhista em 2026?
As principais mudanças incluem: (1) obrigação de incluir riscos psicossociais no PGR e responsabilidade legal por saúde mental; (2) necessidade de convenção coletiva para trabalho em feriados a partir de março/2026; (3) Lei 15.371/2026 que amplia gradualmente a licença-paternidade e cria proteção contra demissão no período; (4) exigência expressa de adicional de periculosidade para motociclistas a partir de abril/2026.
Minha empresa precisa ter convenção coletiva para escalar funcionários em feriados?
Sim, desde 1º de março de 2026. Sem convenção ou acordo coletivo com cláusula expressa, a escalação em feriados é irregular e gera passivo trabalhista. O acordo individual com o empregado não substitui o instrumento coletivo.
A licença-paternidade de 20 dias já vale para todas as empresas?
Não. O prazo de 20 dias em 2026 é exclusivo para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. Para as demais, o prazo continua sendo 5 dias, com ampliação gradual prevista até 2029.
O que é risco psicossocial e como a empresa deve lidar com ele?
Riscos psicossociais são fatores organizacionais que podem causar danos à saúde mental dos trabalhadores, como metas abusivas, gestão por humilhação, sobrecarga crônica e assédio. A empresa deve incluí-los no PGR, treinar lideranças para reconhecê-los e adotar medidas preventivas documentadas.
Quais funcionários têm direito ao adicional de periculosidade por motocicleta?
Empregados cujo trabalho envolva a utilização de motocicleta como instrumento principal de atividade externa, como entregadores, mototaxistas, representantes e profissionais similares contratados sob CLT.
Como saber se minha empresa está em conformidade com as mudanças de 2026?
A forma mais eficaz é uma auditoria trabalhista com mapeamento das obrigações aplicáveis ao porte e ao setor da empresa, seguida de um plano de ação por prioridade. Essa análise identifica riscos antes que eles gerem processos ou autuações.