Um empresário de São Caetano do Sul (SP) descumpriu o parcelamento de uma dívida trabalhista e, por isso, sofreu penhora de aposentadoria na Justiça do Trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada em julho de 2026.
Assim, o tribunal aplicou uma tese que já vale para qualquer dono de empresa na mesma situação: quando a pessoa jurídica não paga, o patrimônio pessoal do sócio ou administrador entra na conta. Isso inclui a aposentadoria, embora ela seja, em regra, protegida contra penhora.
Sua empresa tem parcelamento trabalhista em andamento ou dívida antiga que ficou para depois? Então este artigo mostra onde está o risco real. Além disso, explica o que fazer antes que o próximo boleto atrasado vire um ofício ao INSS com o seu nome.
O caso que virou parâmetro para qualquer empresário
O processo começou como qualquer disputa trabalhista comum. Primeiramente, um ex-empregado cobrou verbas salariais e rescisórias que a empresa não tinha pago. Em seguida, a Justiça reconheceu a dívida e homologou um parcelamento.
Porém, o empresário parou de pagar as parcelas. Uma vez que a empresa não tinha bens suficientes para cobrir o débito, o trabalhador pediu ao juízo que verificasse, junto ao INSS, se o empresário recebia aposentadoria. De fato, recebia. Então o juízo de primeira instância autorizou a penhora, e o Tribunal Regional negou o pedido de suspensão. Por fim, o caso chegou ao TST, que confirmou: a penhora pode acontecer.
No papel, a empresa continua sendo uma pessoa jurídica distinta do seu dono. Contudo, quando o parcelamento trabalhista quebra, a distância entre os dois patrimônios diminui rápido na prática.
Por que uma renda protegida por lei pode ser penhorada
O que diz o Código de Processo Civil
O artigo 833, inciso IV, do CPC considera impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Essa é, aliás, a regra que qualquer empresário conhece, ou acha que conhece.
No entanto, o problema está no parágrafo 2º do mesmo artigo. Ele afasta essa proteção quando a dívida é de natureza alimentícia, seja qual for a origem dela. E aqui entra o ponto que pega a maioria dos empresários de surpresa: o TST entende, de forma consolidada, que crédito trabalhista (salário, verbas rescisórias, indenizações decorrentes do contrato de trabalho) tem natureza alimentar. Ou seja, para efeito de penhora, ele equivale a uma pensão alimentícia.
O limite fixado pelo Tema 75 do TST
Em 2025, o TST julgou recursos repetitivos e fixou uma tese vinculante sobre o assunto, o Tema 75. De acordo com essa tese, a Justiça pode penhorar salário, vencimento ou aposentadoria para pagar dívida trabalhista, desde que respeite dois limites. Em primeiro lugar, o desconto não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor. Além disso, deve sobrar a ele pelo menos um salário mínimo.
Isso significa que, embora a lei proteja a aposentadoria, o empresário devedor pode perder metade dela todos os meses até quitar o débito.
O erro mais comum: tratar o parcelamento como problema resolvido
A maior parte dos empresários assina um acordo de parcelamento trabalhista e considera o assunto encerrado. Assim, o boleto de cobrança vira só mais uma conta no fim do mês, sem prioridade quando o caixa aperta.
O caso de São Caetano do Sul mostra, de fato, o custo desse hábito. Isso porque, quando a empresa não paga a parcela, o credor não precisa abrir um processo novo. Em vez disso, ele volta ao mesmo processo, agora em fase de execução, e passa a procurar patrimônio de quem responde pela dívida, inclusive sócios e administradores.
Em empresas pequenas e médias, principalmente, o dono costuma ser a pessoa mais fácil de identificar e localizar. Afinal, é o nome que aparece no contrato social, na folha de pagamento antiga, no INSS. Por isso, a aposentadoria dele é um alvo natural quando a empresa não tem bens penhoráveis.
Quem mais pode ser afetado, além do dono principal
A mesma lógica vale para qualquer sócio ou administrador identificado no processo como responsável pela dívida, inclusive sócio minoritário sem poder de decisão no dia a dia. Dessa forma, se o nome dele aparece como parte executada, o patrimônio pessoal dele entra na mesma disputa.
Da mesma forma, a execução também pode alcançar ex-sócios que saíram da empresa durante o período em que a dívida surgiu. Isso depende de como a empresa formalizou o contrato social e a saída. Por isso, documentar bem esse tipo de saída é parte da prevenção, não um detalhe burocrático.
Prevenção custa menos que a penhora
Auditar o passivo trabalhista antes que ele vire execução é bem mais barato do que descobrir, anos depois, que uma dívida esquecida foi parar no salário ou na aposentadoria do dono. O mesmo vale, aliás, para o acompanhamento de acordos já firmados, pois um parcelamento sem controle de vencimento é uma bomba-relógio silenciosa.
Portanto, empresas que têm processos trabalhistas ativos, parcelamentos em curso ou histórico de condenações não pagas integralmente precisam de acompanhamento contínuo, e não de uma consulta pontual quando o problema já bateu à porta.
Conclusão
Em suma, três pontos resumem o que este caso ensina. Em primeiro lugar, a natureza alimentar do crédito trabalhista derruba a proteção que o empresário imagina ter sobre a própria aposentadoria. Além disso, o limite de 50% dos rendimentos líquidos, fixado pelo Tema 75 do TST, não é um teto pequeno, pois é metade da renda do devedor, todo mês, até a dívida acabar. Por fim, o gatilho quase sempre é o mesmo: parcelamento assinado e depois esquecido.
Então, se sua empresa tem processos trabalhistas em andamento ou parcelamentos que você não sabe dizer, de cabeça, se estão em dia, é hora de organizar isso antes que o credor organize por você.
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FAQ: perguntas frequentes
A aposentadoria pode mesmo ser penhorada por dívida trabalhista?
Pode. Afinal, o TST entende que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, o que afasta a proteção geral do artigo 833, IV, do CPC contra penhora de salário e aposentadoria.
Existe algum limite para essa penhora?
Sim. De acordo com o Tema 75, tese vinculante do TST, o desconto não pode passar de 50% dos rendimentos líquidos, e o devedor precisa ficar com, no mínimo, um salário mínimo por mês.
Isso vale só para o dono principal da empresa?
Não. Vale para qualquer sócio, administrador ou responsável identificado no processo como devedor, inclusive sócio minoritário, desde que a execução alcance o seu patrimônio pessoal.
Como evitar que uma dívida trabalhista chegue a esse ponto?
Com acompanhamento contínuo dos processos ativos e dos acordos firmados, inclusive controle de prazos de parcelamento, a fim de agir antes que o descumprimento vire execução contra bens pessoais.
O que fazer se já existe um parcelamento trabalhista em andamento?
Revisar a situação agora, verificando se todas as parcelas estão em dia e se há risco de descumprimento. Afinal, antecipar uma renegociação é sempre mais barato do que enfrentar a execução depois.
A empresa pode proteger o patrimônio pessoal do sócio de alguma forma?
Parcialmente, com estrutura societária adequada e gestão preventiva do passivo trabalhista. Contudo, nenhuma estrutura elimina o risco quando há descumprimento comprovado de dívida com natureza alimentar reconhecida judicialmente.