Durante anos, uma prática comum na Justiça do Trabalho gerou verdadeiro pânico em grupos empresariais: a empresa mãe ou a holding era surpreendida na fase de execução de um processo no qual nunca havia participado. A conta chegava no final, sem aviso prévio, sem oportunidade de defesa.
O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final nessa prática em outubro de 2025. No julgamento do RE 1.387.795, submetido ao rito da repercussão geral como Tema 1.232, o STF fixou tese vinculante que altera de forma significativa as regras do jogo para grupos econômicos.
O que mudou, o que ainda é permitido e o que sua empresa precisa fazer para aproveitar essa proteção: é isso que você vai encontrar neste artigo.
O que o STF decidiu no Tema 1.232
Em 10 de outubro de 2025, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1.387.795 (Relator: Min. Dias Toffoli) e fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico, demonstrando concretamente a presença dos requisitos legais.”
Em linguagem direta: se a empresa do grupo não foi chamada no início do processo, ela não pode ser cobrada no final.
O que isso significa para grupos empresariais e holdings
Para grupos empresariais, a decisão é um ponto de virada relevante. Antes, era comum o reclamante ajuizar ação apenas contra a empresa empregadora direta, obter sentença condenatória e, na fase de execução, redirecionar a cobrança para outras empresas do grupo que tinham mais patrimônio.
Isso gerava insegurança jurídica enorme para holdings e para empresas que compartilham sócio ou infraestrutura com a empresa originalmente acionada.
A regra agora é clara
O reclamante precisa indicar, desde a petição inicial, todas as empresas que pretende responsabilizar solidariamente. Precisa demonstrar, com fatos e documentos, que essas empresas formam um grupo econômico e que os requisitos legais estão presentes.
Se não fez isso na inicial, não pode incluir a holding ou empresa coligada na execução.
As exceções existem, mas são restritas
A tese do STF admite o redirecionamento da execução, mesmo sem participação na fase de conhecimento, em duas situações específicas:
- Sucessão empresarial: quando uma empresa assume o lugar de outra (por fusão, incorporação ou aquisição de fundo de comércio)
- Abuso de personalidade jurídica: quando há fraude ou desvio de finalidade com o objetivo de escapar do cumprimento da condenação
Fora dessas hipóteses, a regra geral prevalece: sem participação na fase de conhecimento, sem execução.
Qual é o impacto prático para as empresas
A decisão funciona como um escudo para empresas que estavam sujeitas a cobranças surpresa em execuções trabalhistas. Mas esse escudo só protege quem está organizado.
Grupos econômicos precisam ter sua estrutura societária clara, documentada e bem fundamentada. Isso porque a tese do STF não impede que o reclamante inclua as empresas do grupo desde o início, desde que demonstre concretamente os vínculos e a configuração do grupo.
A governança corporativa deixou de ser apenas uma exigência de compliance: ela virou diferencial jurídico concreto.
O que deve estar documentado
- Organograma atualizado do grupo econômico
- Contratos intragrupo que demonstrem a autonomia de cada CNPJ
- Segregação contábil clara entre as empresas
- Ausência de confusão patrimonial entre os entes do grupo
- Políticas de compliance que evidenciem a independência operacional
Empresas que misturaram contas, compartilharam funcionários sem formalização ou não têm documentação que comprove a independência entre os CNPJs ficam expostas à alegação de grupo econômico desde a inicial, o que ainda permite a execução.
A tese vale para processos em andamento
O STF definiu que a tese tem eficácia imediata e se aplica também a redirecionamentos de execução ocorridos antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os casos já transitados em julgado, créditos satisfeitos e execuções definitivamente arquivadas.
Isso significa que empresas que estão sendo cobradas em processos em andamento podem utilizar a tese do Tema 1.232 para contestar o redirecionamento, se não participaram da fase de conhecimento e se não se enquadram nas exceções (sucessão ou abuso de personalidade).
Se você é parte de um grupo econômico e está sendo executado em processo do qual não participou desde o início, vale avaliar essa tese com urgência.
Prevenção vale mais que remédio
A decisão do STF é boa notícia, mas não é uma carta branca. Grupos econômicos que não têm sua estrutura organizada continuam vulneráveis, seja porque o reclamante pode incluir todas as empresas desde a inicial, seja porque a configuração de abuso de personalidade pode ser arguida mesmo depois.
Uma auditoria trabalhista preventiva identifica os pontos de exposição: empresas com documentação frágil, confusão patrimonial, funcionários compartilhados sem formalização adequada. O custo de corrigir isso antes de um processo é sempre menor que o custo de defender uma execução milionária.
Conclusão
O Tema 1.232 do STF representa uma mudança real nas regras da execução trabalhista para grupos econômicos. Os três pontos que você precisa levar daqui:
- Empresa do grupo que não participou da fase de conhecimento do processo não pode mais ser incluída na execução, salvo sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica
- A proteção depende de organização: grupos com estrutura societária clara e governança documentada estão mais protegidos
- Processos em andamento podem ser contestados com base nessa tese, se o redirecionamento foi feito sem participação na fase de conhecimento
Quer avaliar a exposição do seu grupo econômico ou contestar um redirecionamento com base no Tema 1.232? Fale com nosso time.
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FAQ: Perguntas Frequentes sobre o Tema 1.232 do STF
1. O que é o Tema 1.232 do STF?
É o tema de repercussão geral julgado no RE 1.387.795, em outubro de 2025, no qual o STF definiu que empresa de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento de um processo trabalhista não pode ser incluída na fase de execução. A tese é vinculante para toda a Justiça do Trabalho.
2. Minha empresa é holding de um grupo. Posso ser cobrada em execução trabalhista de uma empresa do grupo?
Somente se você foi citada e participou do processo desde a petição inicial. Se o reclamante ajuizou a ação apenas contra a empresa empregadora direta e não incluiu você desde o começo, a tese do Tema 1.232 impede o redirecionamento da execução para a holding, salvo nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica.
3. O que é abuso de personalidade jurídica para fins dessa tese?
É a utilização da personalidade jurídica da empresa para desviar finalidade ou fraudar credores, como encerrar uma empresa para fugir do pagamento de condenações e transferir ativos para outra do grupo. Nessa hipótese, o redirecionamento ainda é possível, mesmo sem participação na fase de conhecimento, observado o procedimento dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.
4. Tenho um processo trabalhista em fase de execução em que uma empresa do grupo foi incluída de surpresa. Posso usar o Tema 1.232?
Possivelmente sim. A tese do STF tem eficácia imediata e se aplica a redirecionamentos em curso, ressalvados processos já transitados em julgado. Se a empresa do grupo não participou da fase de conhecimento e não se enquadra nas exceções, vale avaliar a viabilidade de impugnar o redirecionamento com base nessa decisão.
5. O Tema 1.232 vale para o processo do qual a empresa nem sabia que existia?
Exatamente essa era a situação mais comum antes da decisão. Uma empresa do grupo era surpreendida na execução de um processo que nem conhecia. O STF vedou essa prática: o reclamante precisa ter indicado a empresa desde a inicial e demonstrado os vínculos jurídicos que justificam a responsabilidade solidária.
6. Ter um grupo econômico organizado realmente ajuda na defesa?
Sim, e muito. Grupos com organograma claro, contratos intragrupo formalizados, segregação contábil e ausência de confusão patrimonial têm argumentos mais sólidos para refutar alegações de grupo econômico feitas pelo reclamante desde a inicial. A governança societária bem estruturada é um diferencial jurídico concreto na Justiça do Trabalho.