O Tribunal Superior do Trabalho fixou recentemente a Tese Jurídica nº 127, que muda a forma de olhar a multa rescisória e afeta diretamente sua rotina de desligamentos de colaboradores:
Mesmo que você pague todas as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, a Justiça poderá condenar sua empresa a pagar a multa do artigo 477, § 8º da CLT. Isso acontece se você não entregar dentro do prazo os documentos que comprovem o aviso de extinção contratual aos órgãos competentes.
Por exemplo: o TRCT, o comunicado ao eSocial e o CAGED (quando aplicável), entre outros documentos, precisam chegar corretamente até o 10º dia da rescisão. Caso contrário, a empresa pode sofrer a penalidade da multa, mesmo que tenha feito o pagamento ao empregado certinho.
O que a nova regra da multa rescisória significa na prática?
Você pode estar achando que está fazendo tudo certo e, ainda assim, sofrer uma condenação.
E pior: isso abre brecha para passivo trabalhista e ações que a empresa poderia evitar.
Como evitar a multa rescisória?
Com uma consultoria trabalhista preventiva, sua empresa passa a contar com um protocolo de desligamentos bem estruturado, com checklists e prazos automatizados. Dessa forma, ela evita multas, erros e riscos desnecessários.
? Se sua empresa já teve ações trabalhistas ou está crescendo o número de desligamentos, essa adequação é urgente.
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O que diz a CLT sobre o prazo da rescisão
O art. 477, § 6º, da CLT determina que a empresa cumpra duas obrigações em até 10 dias contados do término do contrato. Primeiramente, ela deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Além disso, deve pagar os valores da rescisão. Se a empresa não cumprir o prazo, o § 8º prevê multa em favor do empregado, no valor do seu salário, além da multa administrativa.
Desde a Reforma Trabalhista, o prazo de 10 dias é o mesmo para todas as formas de desligamento, com aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Checklist de desligamento para não pagar a multa rescisória
- Defina a data de término do contrato e conte os 10 dias corridos a partir dela;
- Em seguida, calcule e pague todas as verbas rescisórias dentro do prazo;
- Envie o evento de desligamento ao eSocial;
- Prepare o termo de rescisão (TRCT) e as guias necessárias, como as do FGTS e do seguro-desemprego, quando cabíveis;
- Realize o exame demissional, quando exigido;
- Por fim, entregue os documentos ao empregado com recibo datado, para comprovar o cumprimento do prazo.
Perguntas frequentes
A empresa deve a multa rescisória se pagou no prazo, mas os documentos atrasaram?
Esse é justamente o ponto da decisão que comentamos acima: o prazo vale para o pagamento e para a entrega dos documentos. Por isso, a empresa precisa controlar os dois.
Como evitar erros quando há muitos desligamentos?
Com um procedimento padrão, que defina responsáveis, prazos e documentos de cada etapa. Nesse sentido, a assessoria preventiva ajuda a montar e revisar esse fluxo.