A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava o registro de ponto para empregados com nível superior. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o STF, acordos e convenções coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitem os direitos fundamentais dos trabalhadores.
O caso: engenheiro da Vale dispensado do registro de ponto
Um engenheiro da Vale alegou que trabalhava além do horário normal sem receber horas extras. Segundo ele, cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 20h30, além de um domingo por mês. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e indenização por dano existencial. Em resposta, a empresa apresentou um acordo coletivo que dispensava o registro de jornada para empregados com nível superior. As instâncias inferiores consideraram o acordo válido e rejeitaram o pedido do engenheiro. Afinal, ele não conseguiu provar que realmente trabalhava além do horário sem receber por isso.
Decisão do TST sobre o registro de ponto
Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva não poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF já firmou entendimento sobre o tema. Segundo esse entendimento, acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que não afetem garantias fundamentais e indisponíveis. Para a relatora, o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível protegido pela Constituição. Por essa razão, a Turma considerou legítima a cláusula que dispensava os empregados de nível superior do registro de ponto. Dessa forma, o TST rejeitou definitivamente os pedidos do engenheiro.
Implicações para empresas e profissionais
A decisão reforça a importância da negociação coletiva como instrumento de flexibilização de direitos trabalhistas, desde que não viole garantias fundamentais. Por isso, empresas devem assegurar que essas cláusulas tenham respaldo em acordos coletivos válidos. Também precisam confirmar que os sindicatos envolvidos têm legitimidade para negociar. Além disso, mantenha documentação clara sobre os termos do acordo e oriente os gestores sobre a aplicação correta das regras ajustadas.
Em resumo, o TST validou a norma coletiva que dispensa o registro de ponto para empregados com nível superior. Esse resultado destaca a relevância da negociação coletiva no contexto trabalhista brasileiro. Portanto, as empresas devem ficar atentas às possibilidades e aos limites legais dessa flexibilização, sempre em conformidade com os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Para mais informações, acesse a matéria completa no site do TST.